TJSP 2058276-53.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITO SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a recorrente custeasse atendimento em sistema home care, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos