TJSP 2204371-18.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva – Remédio constitucional de rito célere e cognição estreita, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída – Inicial que não foi instruída com peças ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal – Impetração indeferida