Decisão · TJSP

TJSP 2173230-78.2025.8.26.0000

Rel. Emílio Migliano Neto37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de 30% de salário. Indeferimento. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Rendimentos mensais inferiores a cinquenta salários mínimos. Ausência de comprovação de situação excepcional. Inexistência de elementos que evidenciem sobra suficiente à subsistência da devedora e de sua família. Impossibilidade de

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