TJSP 1007064-87.2023.8.26.0309

Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cancelamento indevido de bolsa integral do PROUNI. Ausência de comprovação do rendimento acadêmico insuficiente e de notificação prévia, conforme exige a Portaria nº 8/2013 do Ministério da Educação. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Percentual de aproveitamento inferior a 75% não