Decisão · TJSP

TJSP 1020717-80.2023.8.26.0011

Rel. Emílio Migliano Neto37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Sentença que homologou plano compulsório de pagamento proposto pela autora. Contratos majoritariamente de crédito consignado. Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 (arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor) a tais contratos. Incidência da legislação específica (Lei 10.820/2003). Ausência

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