Decisão · TJSP

TJSP 1003410-93.2022.8.26.0417

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp 1.060.530/RS. Repetição simples

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