TJSP 1076573-22.2024.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Improcedência da ação. Insurgência da parte autora, que não se desincumbiu de comprovar a ocorrência da contemplação de sua cota consorcial. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.