Decisão · TJSP

TJSP 1001120-94.2024.8.26.0010

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCABIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ

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