Decisão · TJSP

TJSP 1027473-61.2020.8.26.0577

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da embargada e reconheceu a improcedência dos embargos à execução. Alegação de contradição e necessidade de prequestionamento. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Tese rejeitada de forma expressa e fundamentada. Multa contratual mantida. Embargos

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