TJSP 1035203-19.2022.8.26.0007

Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Restituição dos valores não será imediata. Possibilidade de restituição na hipótese da cota ter sido contemplada por sorteio ou após 60 dias do encerramento do grupo. Artigos 22, 30 e 31, I, da