TJSP 2103200-18.2025.8.26.0000

DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Alto Alegre contra decisão que reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova em ação movida por Marcos Domingues Iglesias, alegando erro médico em unidade de saúde municipal. II. Questão em Discussão. 2. A questão