Decisão · TJSP

TJSP 1121853-13.2024.8.26.0100

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-04

GERAL

APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA CANCELADA. 1. OBJETO RECURSAL. R. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A Ré, com preliminar de falta de interesse de agir, busca a inversão do julgado, para afastar o direito à anotação da cessão de crédito, sustentando ser incabível a revisão de cláusulas contratuais pelo cessionário, notadamente quanto

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