Decisão · TJSP

TJSP 1035477-84.2021.8.26.0114

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-04

PENAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) direito à devolução dobrada dos valores das parcelas pagos após o falecimento da segurada, totalizando R$ 15.770,60; (b) condenação da parte ré ao pagamento de R$

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