Decisão · TJSP

TJSP 2119413-02.2025.8.26.0000

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Kabum S/A contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a expedição de Certidão de Débitos Positiva com Efeitos de Negativa (CDP-EN) após garantia do montante em juízo. II. Questão em

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