TJSP 0007170-71.2025.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO INSTITUÍDO COMO OBRIGATÓRIO PELA LEI Nº 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. Cumprimento de pena por crime cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do sentenciado. Precedentes do