TJSP 0005615-59.2024.8.26.0509

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E INCITAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE. 1. O procedimento administrativo que apura a prática de falta disciplinar, conquanto não se submeta aos rigores e formalismos próprios do processo penal, deve produzir elementos de convicção mínimos para atestar, com