TJSP 0012888-04.2025.8.26.0041
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. Demonstrado o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 391/2021 pelo agravante: apresentação de relatório de leitura validado pela Comissão competente da unidade prisional em todos os quesitos avaliados (estética textual, fidedignidade e clareza