TJSP 2193370-36.2025.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da instituição financeira em relação à r. decisão que fixou multa diária no valor de R$ 500,00, limitada, inicialmente, a R$ 15.000,00 caso a instituição bancária não apresente os extratos bancários da conta nº 7395-4, agência 0024, de titularidade do agravado, referente aos últimos 5 anos. 2.