Decisão · TJSP

TJSP 1031219-21.2016.8.26.0562

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que "A Tarifa de Uso do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →