TJSP 3007848-16.2025.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – cumprimento de sentença – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – APOSENTADORIA ESPECIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA – INCLUSÃO NO CRÉDITO EXEQUENDO – INADMISSIBILIDADE - VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Determinação do Juízo para que o credor acrescente aos