Decisão · TJSP

TJSP 0003148-94.2025.8.26.0114

Rel. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado Carlos André Oliveira de Jesus, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, extinguindo a punibilidade relativa à pena privativa de liberdade imposta por crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma de

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