Decisão · TJSP

TJSP 1501304-64.2024.8.26.0536

Rel. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas apelou em busca da ilicitude das provas e consequente absolvição ou desclassificação para porte de tóxicos para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a legalidade da prisão e das provas obtidas pelos guardas municipais e (ii) a possibilidade de

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