TJSP 1001968-49.2021.8.26.0281

APELAÇÃO. Ação de Indenização por Dano Material. Pretensão da Concessionária de Serviço Público à reparação por danos materiais decorrentes da colisão de veículo automotor contra terminal absorvedor de impacto da rodovia, resultando em danos ao patrimônio da rodovia sob concessão. Não se trata de falha na prestação de serviço pela Administração Pública, mas sim de responsabilidade civil do