Decisão · TJSP

TJSP 1000150-42.2024.8.26.0577

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PENAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Ação Declaratória Indenizatória ajuizada por servidor contra a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, visando a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos por desvio de função entre os cargos de jardineiro e motorista. II. Questão em

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