Decisão · TJSP

TJSP 0011129-50.2025.8.26.0996

Rel. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu remição de pena ao sentenciado Fidelcino Antônio Franca Marques, pela aprovação parcial no ENEM 2024, alegando que a remição pressupõe aprovação integral, conforme Resolução nº 391/2021 do CNJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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