TJSP 1500655-22.2024.8.26.0594

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Réu condenado pelos crimes previstos nos artigo 311, § 2º, III, do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, apelou em busca absolvição quanto ao primeiro delito e da desclassificação do segundo para o crime de