Decisão · TJSP

TJSP 1010001-46.2024.8.26.0047

Rel. Rui Porto DiasNúcleo 4.0-T. V (DP1)julgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A sentença ordenou a restituição simples dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no importe

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