Decisão · TJSP

TJSP 1005490-22.2024.8.26.0009

Rel. Rui Porto DiasNúcleo 4.0-T. V (DP1)julgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

CIVIL

Direito Civil. Apelação. Contratos. Desprovimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. A sentença ordenou a restituição dobrada dos valores pagos e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. A

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