TJSP 0004292-73.2024.8.26.0006

Apelação. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Sentença que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o incidente. Irresignação da requerida-exequente. Pretensão de cobrança de multa por rescisão contratual. Descabimento. Sentença da ação principal que julgou improcedentes os pedidos, rejeitando a alegação de abusividade da multa rescisória, mas não impôs qualquer condenação pecuniária à