TJSP 1012435-38.2024.8.26.0037

Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para reconhecimento da abusividade de taxa de juros exigida em contrato de empréstimo consignado. A autora alega cobrança de juros acima do estipulado e pleiteia restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão: verificar se a