TJSP 1014029-58.2024.8.26.0564

AGRAVO INTERNO CÍVEL. Inadmissibilidade recursal. Tentativa de impugnação de acórdão colegiado por meio de recurso cabível apenas contra decisão monocrática. Inobservância do art. 1.021 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. O agravo interno não deve ser conhecido, pois a decisão impugnada é de natureza colegiada, não se enquadrando na hipótese