Decisão · TJSP

TJSP 0012723-72.2012.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando anular o Auto de Infração nº 3.141.151-4, referente à emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino. Multa por descumprimento de obrigação acessória. A autora alega

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