TJSP 1501616-94.2023.8.26.0594

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares. Inocorrência. Caracterizada a fundada suspeita que justificou a abordagem. Inexistência de irregularidade (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão