Decisão · TJSP

TJSP 2086584-65.2025.8.26.0000

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Formare & Cristo Rei Indústria de Papel e Papelão Ltda - ME contra decisão que indeferiu pedido de juntada do processo administrativo na execução fiscal de ICMS. A agravante questiona a validade da execução fiscal, alegando ausência de notificação prévia e

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