Decisão · TJSP

TJSP 1083888-79.2023.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

PREVIDENCIÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Readequação. Apelação Cível. Aposentadoria Especial. Pleito de paridade e integralidade. Policial civil. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, CPC, para juízo de conformidade com relação ao que restou decidido pelo E. STF no RE nº 1.162.672/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.019) e RE n. 1.486.392/SP, (Tema nº 1.307/STF). Pequena

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