TJSP 2125927-68.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Conflito Negativo de Competência. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de energia elétrica em imóvel do autor, sob pena de multa diária. A recorrente alega inviabilidade técnica para cumprimento imediato devido à necessidade de obra de extensão de rede