TJSP 2181616-97.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar de bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante aponta risco de dissipação patrimonial e pretende o