Decisão · TJSP

TJSP 1000854-64.2023.8.26.0650

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto n. 11.150/2022 estabelece que o

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