Decisão · TJSP

TJSP 1024027-87.2024.8.26.0196

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral. A autora apela contra o capítulo da r.sentença que a condenou por litigância de má-fé, impondo-lhe o pagamento de multa. II. Questão em Discussão. 2. Aferir a ocorrência de litigância de

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