Decisão · TJSP

TJSP 1002786-44.2024.8.26.0168

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, pedindo a nulidade do contrato, a restituição em dobro de valores descontados e uma indenização por dano moral. O réu defendeu a

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