TJSP 1003176-86.2024.8.26.0047

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo não contratado com o réu, comprometendo seus rendimentos mensais. Busca indenização por dano moral no valor de R$15.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste