TJSP 1003302-19.2023.8.26.0356

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Autor apela de sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados em benefício previdenciário. Alega que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral e que a restituição de valores deve se dar em