Decisão · TJSP

TJSP 1021235-78.2024.8.26.0482

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CIVIL

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME O autor apelante opõe embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso, alegando omissão quanto à consideração das instruções normativas que limitam a taxa de juros, e questionando a fundamentação sobre a inclusão do IOF no custo efetivo total (CET). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A

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