Decisão · TJSP

TJSP 1015619-10.2024.8.26.0002

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro – Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TARIFA DE AVALIAÇÃO –

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