Decisão · TJSP

TJSP 2020223-66.2025.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. A parte agravante opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, alegando contradição quanto aos fundamentos adotados para afastar a tempestividade da sua impugnação ao cumprimento de

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