TJSP 1500289-44.2025.8.26.0530

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação – Recursos defensivo e acusatório. Quanto à conduta de adulteração - Absolvição – Possibilidade - Ausência de comprovação quanto à autoria – Ausência de comprovação do conhecimento sobre a referida adulteração - Ordenamento jurídico proíbe a responsabilidade penal objetiva. Crime de Receptação – Provas suficientes para a