TJSP 1001667-37.2024.8.26.0301

AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo pessoal não consignado – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Cerceamento de defesa – Inocorrência - JUROS REMUNERATÓRIOS – Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS) – CAPITALIZAÇÃO – Admissão