TJSP 1001584-09.2022.8.26.0554

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – "Golpe da maquininha" – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO BANCO RÉU – Admissibilidade do pedido de reforma – Operação que não destoa do perfil da consumidora – Lançamento em valor semelhante com outra compra realizada pela autora, no interregno de tempo de quatro meses – Culpa da vítima configurada – Art. 14, § 3º, II, do CDC - Vício do serviço não