TJSP 2147036-41.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% da verba salarial líquida auferida pela executada – Pretensão à reforma – Admissibilidade – Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora,