Decisão · TJSP

TJSP 2394601-51.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-06publicado em 2025-07-06

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Recorrente que não demonstrou fazer jus à benesse processual pleiteada – Insuficiência de recursos não comprovada – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO, com determinação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →